quinta-feira, 26 de agosto de 2010

STJ: imóveis com pendência na justiça não podem ser leiloados

Foto: Google Imagens

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os mutuários que estiverem discutindo na Justiça, em ações revisionais, algum problema com o seu imóvel, não poderão ter o mesmo levado à leilão.
Desta maneira, o mutuário que encontre dificuldades em cumprir as prestações, seja por não ter condições de honrar com o débito ou por discordar do reajuste, do valor das parcelas ou do saldo devedor, e entrar com ação judicial, pode evitar que o imóvel seja leiloado até o fim do processo.

Fonte: Maria Clara Serra /Jornal Extra Online

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